Há um conjunto de violações que torna o caso do menino de 13 anos encontrado em uma unidade prisional do Piauí muito mais grave do que já aparenta. O fato é, antes de mais nada, a síntese do descaso. Sobrepõem-se os contextos de extrema pobreza e fome, o pai egresso do sistema penitenciário por crime de estupro sem qualquer acesso a política pública e a completa invisibilidade dos direitos das crianças.

A rede de proteção da infância falhou muito: organismos de defesa dos direitos humanos suspeitam que o garoto trabalhava cortando madeira e produzindo carvão dentro do estabelecimento penal. Seria a ocorrência de trabalho infantil em um lugar gerido pelo Estado. Entre os muros do equipamento público.

"A situação é grave", alerta Maria de Lurdes Nunes, coordenadora geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos e presidente do Comitê de Combate a Tortura do Piauí. "Percebe-se o abandono e a vulnerabilidade da família." A suspeita é de que ele não quis voltar para casa porque teria de retornar ao trabalho na Colônia Agrícola Major Cesar Oliveira no dia seguinte.

A negligência com a criança se deu também no processo da denúncia. No momento em que ele deveria ser acolhido, receber atendimento psicológico, a estrutura falhou. O menino foi encontrado na madrugada de sábado (1) e a Secretaria de Justiça agiu apenas na segunda (2). Nesse tempo, ele voltou a ficar com a família, sem qualquer assistência do Estado. "Não foram feitos os encaminhamentos que a lei exige", afirma Maria de Lurdes.

"A condição de inércia do poder público, ao não perceber que existia um ser humano que merece proteção integral ali dentro, é para lá de violadora, o que mostra uma total falta de estrutura de um sistema que já se demonstrou extremamente falido", avalia Mariana Chies Santiago Santos, coordenadora-chefe do departamento de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). "O Ministério Público, como fiscal da lei, deveria reiteradamente denunciar o Estado pela má gestão das cadeias, pela violação sistemática de direitos humanos."

A Secretaria de Justiça do Piauí disse que está investigando as ocorrências.

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Irregularidades e condição "péssima"

A Colônia Agrícola Major Cesar Oliveira, no município de Altos (PI), onde o menino estava, foi construída na década de 1980 como um modelo para o sistema prisional, com estratégias de ressocialização e penas alternativas ao regime fechado.

Ao longo do tempo, se deteriorou. Em julho deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez uma vistoria no estabelecimento penal e classificou a condição do local como "péssima".

O juiz da vara de execuções penais de Teresina e Altos, José Vidal de Freitas Filho, afirma que há quatro anos vem tentando regulamentar as visitas nos presídios do estado. "Os problemas não estão sendo resolvidos pelo Executivo. Então, vamos determinar judicialmente essas providências já que estamos em uma situação gravíssima", afirma Vidal, que chegou a encontrar 34 pessoas com transtornos mentais vivendo na colônia agrícola junto com os apenados.

Pela lei 12962/2014 do ECA, crianças e adolescentes só podem entrar em estabelecimento prisional sem autorização judicial se for para visitar o pai ou a mãe e na companhia do pai ou da mãe. A entrada e a saída devem ser devidamente controladas.

O artigo 227 da Constituição Federal determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

No caso do menino do Piauí, nenhum desses direitos está preservado.

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