Bancada ruralista questiona no STF legitimidade de terras quilombolas

O julgamento sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, proposto pelo DEM ao Supremo Tribunal Federal, foi adiado pela segunda vez. O ministro Dias Toffoli teve um problema de saúde e não pode comparecer ao plenário para votar sobre a proposta que afirma ser inconstitucional o decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos.

O novo julgamento será remarcado para breve.

A ação foi desengavetada pelo ministro Dias Toffoli, que pediu vista dos autos em 2015 para poder analisá-la. Neste momento, o julgamento tem um voto favorável à inconstitucionalidade, dado pelo relator, ministro Cezar Peluso, e um voto que diverge do relator e julga improcedente a ação, da ministra Rosa Weber.

Atende a demandas da bancada ruralista, que na segunda-feira (16) teve também contemplado o pedido para flexibilizar o trabalho escravo, como denunciou o blog do Sakamoto.

"Os direitos previstos no decreto que regulamenta a titulação das terras quilombolas são compatíveis e guardam respeito com a  Convenção 69 da Organização Internacional do Trabalho, um tratado internacional ratificado pelo Brasil em 2004″, afirma Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), que acompanha o julgamento. "Se o STF considerar que o decreto é inconstitucional, o arcabouço legal cai. A gente fica com um vazio normativo sem saber como a regulamentação será feita, o que vai afetar de maneira muito séria a efetivação dos direitos fundamentais da comunidade quilombola."

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT – sobre normas entre uma constituição e outra) garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras "o reconhecimento da propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". A existência da população quilombola foi reconhecida formalmente pelo Estado brasileiro em 1988. Foram necessários mais de 15 anos para que um decreto regulamentasse o artigo 68 da ADCT. Atualmente, existem mais de 3 mil quilombos certificados no país.

Segundo levantamento feito pela ouvidoria, se o decreto for declarado inconstitucional pelos ministros do Supremo, poderá prejudicar todos os povos tradicionais, ainda que o 4887 trate apenas do povo quilombola. "Qualquer resultado contrário ao direito dos quilombolas será uma licença para a violação dos direitos dos quilombolas e de todos os 14 povos tradicionais reconhecidos pelo Estado brasileiro", declara Vilma.

"O que vivemos é um profundo retrocesso não apenas do ponto de vista de alegar a inconstitucionalidade do decreto", afirma a socióloga Vilma Reis, ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia. "Mas é preciso compreender que irá reforçar a escalada de violência no campo sem precedentes na história", alerta.

Mortes de quilombolas e a disputa de terra

Nos primeiros 10 meses de 2017, foram registrados 17 assassinatos de quilombolas no Brasil. Trata-se do ano mais letal desde, pelo menos, 2011, segundo levantamento da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). É quase o dobro do total de assassinatos dessa população nos últimos seis anos.

"Este é o pior ano da história para o povo quilombola", alerta Givânia Maria da Silva, membro da coordenação da Conaq e ex-coordenadora geral de regularização fundiária do Incra. "Todos os passos de elaboração e formação de políticas públicas foram destituídos, como é o caso da Seppir (Secretaria de Igualdade Racial), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Ouvidoria Agrária Nacional, que era um importante de mediador de conflitos."

Essa ausência se reflete na alta da violência. Dos 17 assassinatos que ocorreram este ano, 10 foram na Bahia. Os dois últimos episódios aconteceram diante de escolas quilombolas.

Em Lençóis, onde fica o Quilombo Iúna, seis pessoas morreram em uma chacina. A violência fez com que os moradores abandonassem o quilombo. Das 42 famílias de quilombolas que viviam no território, apenas 12 permaneceram após o massacre. "Os fatos estão relacionados ao processo de regularização fundiária do território quilombola e ao interesse de empresas multinacionais em se instalar na região para exploração dos recursos naturais. Trata-se evidentemente de um conflito agrário", conclui relatório do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, divulgado recentemente.

Gráfico elaborado pelo ISA

Lideranças como alvo